norma nº 518/1964

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LEI Nº 518 - DE 02 DE ABRIL DE 
1964.
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Dispõe sobre a criação de diversos cargos no 
quadro do funcionalismo municipal e fixa-lhes os 
vencimentos e atribuições.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro do 
funcionalismo municipal, os cargos abaixo mencionados lotados nas 
repartiç¨es e serviços indicados, com a as atribuiç¨es próprias de 
suas respectivas denominaç¨es e com os vencimentos mensais também a 
seguir especificados.
NO GABINETE DO PREFEITO:
01 (um) cargo de Contínuo, Referência 11, com 
os vencimentos mensais de Cr$ 40.000,00;
NA LANÇADORIA:
01 (um) cargo de Avaliador de Imóveis, Referência 
24, com os vencimentos mensais de Cr$ 53.000,00;
NA SECÇÚO DE °GUA E LUZ:
02 (dois) cargos de Escriturários, Referência 15, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00 cada um;
01 (um) cargo de Auxiliar de Operador de Bomba, 
Referência 15, com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00;
01 (um) cargo de Ajudante de Encanador, 
Referência 15, com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00.
03 (três) cargos de Eletricista, Referência 16, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00 cada um;
01 (um) cargo de Apontador, Referência 16, com 
os vencimentos mensais de Cr$ 42.500,00;
NA OFICINA MECýNICA:
01 (um) cargo de Ajudante de Mecânico, Referência 
13, com os vencimentos mensais de Cr$ 41.000,00;
NOS SERVIÇOS DE ESGOTOS SANIT°RIOS:
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01 (um) cargo de encarregado da Rede de Esgoto, 
Referência 20, com os vencimentos mensais de Cr$ 47.500,00;
02 (dois) cargos de Operadores da Bomba de 
Recalque, Referência 18, com os vencimentos mensais de Cr$ 44.000,00 a 
cada um;
NOS VEµCULOS MOTORIZADOS:
02 (dois) cargos de Motoristas, Referência 16, com 
os vencimentos mensais de Cr$ 42.500,00 cada um;
LEI Nº 518 - DE 02 DE ABRIL DE 
1964.
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 = fls. 02 =
02 (dois) cargos de Tratoristas, Referência 18, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 44.000,00 cada um;
NA F°BRICA DE TUBOS:
01 cargo de Encarregado da Fábrica, referência 
15, com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00;
NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA P¯BLICA:
01 (um) cargo de Encarregado dos Serviços, 
Referência 13, com os vencimentos mensais de Cr$ 42.000,00;
NOS SERVIÇOS DIVERSOS:
04 (quatro) cargos de Pedreiro, Referência 19, com 
os vencimentos mensais de Cr$ 46.000,00 cada um;
03 (três) cargos de Carpinteiro, Referência 19, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 46.000,00 cada um;
NO DISTRITO DE JACIPORÚ:
01 (um) cargo de Fiscal Distrital, Referência 17, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 43.000,00
NO DISTRITO DE JAMAICA:
01 (um) cargo de Fiscal Distrital, Referência 17, 
com os vencimentos mensais de Cr$ 43.000,00
Artigo 2º - Os cargos criados por esta lei sÔo 
todos isolados, de provimento efetivo.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei serÔo utilizados recursos das verbas próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
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sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de abril de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =