norma nº 53/1951

LEI Nº 53 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1.951
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - O imposto de licença sobre veículos, de que trata o Capítulo III, Artigo 99 a 105 da Lei 
Tributária do Município, será arrecadado de acordo com as especificações abaixo, tornando sem efeito 
a tabela 4 anexa a referida lei:
a) - Veículos motorizados, para transporte de passageiros:
I) - particulares:
 Até cinco passageiros.......................250,00
 de 5 até 10 passageiros.....................300,00
 de mais de 10 passageiros................500,00
II) - de aluguéis:
 até 5 passageiros..............................300,00
 de 5 até 10 passageiros....................500,00
 de mais de 10 passageiros............1.000,00
b) - Veículos motorizados, para transporte de carga:
I) - particulares:
 Veículos leves, até 03 toneladas....300,00
 de 3 a 6 toneladas..........................400,00
 de mais de 06 toneladas................600,00
II) - de aluguéis:
 leves, até 03 toneladas.................400,00
 de 3 a 6 toneladas........................600,00
 de mais de 6 toneladas................800,00
c) - Veículos a tração animal, para transporte de passageiros:
I) - particulares:
 charrete, rodas pneumáticas, para 01 animal....100,00
 charrete, rodas de madeira, para 01 animal.......150,00
 troli, de qualquer espécie...................................200,00
II) - aluguéis:
 charrete, rodas pneumáticas, 01 animal........200,00
 charrete, rodas de madeira, 01 animal..........300,00
 Troli, de qualquer espécie............................400,00
d) - Veículos de tração animal, transporte de carga:
I) - particulares:
 carroça leva, para 01 animal......................200,00
 carroça pesada, para mais de 1 animal......400,00
 carros de boi, qualquer espécie.................600,00
II) - aluguéis:
 carroça leve, para 01 animal....................400,00
 carroça pesada, para mais de 1 animal....600,00
 carros de boi, qualquer espécie...............800,00
Artigo 2º - As carroças, leves e pesadas, quando providas de rodas pneumáticas, gozarão de um 
desconto de 40% (quarenta por cento) nos preços constantes da tabela do item "d", desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de Outubro de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =