| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-100.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias) |
| native_id | 4912 |
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