norma nº 521/1964

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LEI Nº 521 - DE 22 DE ABRIL DE 
1964.
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Dispõe sobre a concessão de auxílio à Banda 
Musical da Igreja Evangélica "Assembléia de Deus".
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena, autorizada a conceder, no presente exercício, um 
auxílio de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) à "Banda Musical da 
Igreja Evangélica Assembléia de Deus" de Dracena.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente Lei, fica parcialmente anulada, na 
importância de Cr$ 80.000,00 a Verba 431/8.38.4 - Despesas 
Diversas - IV - Auxílio aos Esportes em Geral, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Nos exercícios de 1965 e seguintes, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a incluir no orçamento municipal 
a importância de Cr$ 120.000,00 anuais, destinada à referida 
corporaçÔo Musical.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de abril de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Aux. do Secretário resp/p/exp.=