| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-3.500,00 destinado a pagamento de diferença verificada em processo licitatório de exercício anterior em favor da empresa GIMENEZ E OLIVER LTDA.) |
| native_id | 4944 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
. : Dipõe sobre autorização abePode Exec tivo para abertura de” ' , crédito adicional especial no orçamento. vigente” . oa CELIO REJANI, Prefeitô Municipál de Dracena, Estado de são - Paulo, usando: das atribuições «que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE . “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Fica: (o) Poder Executivo Autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento: e Contabilidade, Crédito: Adicional Especial - no valor de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a pagamento de " . diferença verificada em processo licitatório de exercício anterior em favor da. empresa “GIMENEZ E' OLIVER LTDA, na-seguinte classifi icação orçamentária, abaixo descrita: * PODER EXECUTIVO : Secretária da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 ig 01. 04 123 0056 2.008-3. 3: 9092-Despesa de Exercícios Anteriores........R$-3.500,00.. . coeio0++ R$-3.500,00 * Em BUFRA] SP Tea pDIt Art. 20. [o) crédito “adicional que:se refere” '» artigo anterior será N coberto. com recurso proveniente de “anulação partial da dotação orçamentária, h conforme Lei nº, 4. 320/64, artigo:43, 8 1ºe incisó III, abaixa. descrita: ' . PODER EXECUTIVO - . : Secretaria'da Fazenda, Planejamento, Orcamento e Gestão” - 02 18 01.99 999 0999 2.099-9,9.99: :99-467-Reserva Contingência... Total... doceeeseperoraero caca ponece sarna sa nerena neo ones seaga santa sanes co = 8. Único. - As. alterações orçamentárias constantes dos artigos : acima, ficam inseridas no, .PPA do presente quadriênio é ha-LDO do exercício corrente. ami muese mim ta . . Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua à publicação, ' revogadas as, disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal . Dracena, 15 dé agosto de 2012. + CÉLIO REJANI ' Prefeito Municipal ro o "x Registrada.e Publicada por af ixação, no lugar público . - . do. costume-desta- Prefeitura ena À imprensa local; : Dracena, data” sur ra; ava na . :