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← Dracena (SP)

norma nº 4066/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-3.500,00 destinado a pagamento de diferença verificada em processo licitatório de exercí­cio anterior em favor da empresa GIMENEZ E OLIVER LTDA.)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

. : Dipõe sobre autorização abePode Exec tivo para abertura de”
' , crédito adicional especial no orçamento. vigente” . oa
CELIO REJANI, Prefeitô Municipál de Dracena, Estado de são
- Paulo, usando: das atribuições «que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica: (o) Poder Executivo Autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento: e Contabilidade, Crédito: Adicional Especial
- no valor de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a pagamento de
" . diferença verificada em processo licitatório de exercício anterior em favor da. empresa
“GIMENEZ E' OLIVER LTDA, na-seguinte classifi icação orçamentária, abaixo descrita:
* PODER EXECUTIVO :
Secretária da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 ig 01. 04 123 0056 2.008-3. 3: 9092-Despesa de Exercícios Anteriores........R$-3.500,00..
. coeio0++ R$-3.500,00 *
Em BUFRA] SP Tea pDIt
Art. 20. [o) crédito “adicional que:se refere” '» artigo anterior será
N coberto. com recurso proveniente de “anulação partial da dotação orçamentária,
h conforme Lei nº, 4. 320/64, artigo:43, 8 1ºe incisó III, abaixa. descrita: '
. PODER EXECUTIVO - .
: Secretaria'da Fazenda, Planejamento, Orcamento e Gestão”
- 02 18 01.99 999 0999 2.099-9,9.99: :99-467-Reserva Contingência...
Total... doceeeseperoraero caca ponece sarna sa nerena neo ones seaga santa sanes
co = 8. Único. - As. alterações orçamentárias constantes dos artigos
: acima, ficam inseridas no, .PPA do presente quadriênio é ha-LDO do exercício corrente.
ami muese mim ta
. . Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua à publicação,
' revogadas as, disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal
. Dracena, 15 dé agosto de 2012.
+
CÉLIO REJANI '
Prefeito Municipal
ro o "x Registrada.e Publicada por af ixação, no lugar público .
- . do. costume-desta- Prefeitura ena À imprensa local;
: Dracena, data” sur ra; ava na . :

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