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← Dracena (SP)

norma nº 4067/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4067 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei Municipal n.º 4056, de 27.06.2012. (Para fazer jus ao repasse das subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quando houver transportes "inter hospitalares" com Ambulância UTI móvel, para transferências de pacientes de Dracena)
native_id4945

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matéria 1579 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* Estado de São Paulo
LEINº4.067 o
" Dispõe sobre alteração no artigo 2º, da Àei Municipal nº 4,656, de 27.06.2012.
CÉLIO REJANI, Prefeito Í Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI: “
Artigo 1º- já alterado o artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 27 de junho' dé 2012,.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para fazer j jus ao O repassê das subvenções concedidas, as Entidades -
deverão 'requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da: “Prefeitura Municipal, ressalvada a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao
pagamento somente quando houver transportes * “inter hospitalares” com Ambulância UTI
" móvel, para trarisferências de pacientes de Dracena”.
“Artigo 2º. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas é as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal :
* Dracena, 15 de agosto de 2012.
“ Registrada, e publicada por afixação, no lugar público :
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. |
Dracena, data supra.
DE 15 DE AGÓSTO DE 20127”.

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