| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei Municipal n.º 4056, de 27.06.2012. (Para fazer jus ao repasse das subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quando houver transportes "inter hospitalares" com Ambulância UTI móvel, para transferências de pacientes de Dracena) |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA * Estado de São Paulo LEINº4.067 o " Dispõe sobre alteração no artigo 2º, da Àei Municipal nº 4,656, de 27.06.2012. CÉLIO REJANI, Prefeito Í Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI: “ Artigo 1º- já alterado o artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 27 de junho' dé 2012,. passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Para fazer j jus ao O repassê das subvenções concedidas, as Entidades - deverão 'requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da: “Prefeitura Municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quando houver transportes * “inter hospitalares” com Ambulância UTI " móvel, para trarisferências de pacientes de Dracena”. “Artigo 2º. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas é as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal : * Dracena, 15 de agosto de 2012. “ Registrada, e publicada por afixação, no lugar público : do costume desta Prefeitura e na imprensa local. | Dracena, data supra. DE 15 DE AGÓSTO DE 20127”.