norma nº 524/1964

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LEI Nº 524 - DE 02 DE MAIO DE 
1964.
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Isenta de impostos ou taxas municipais, os 
feirantes desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de 
impostos ou taxas municipais, em razÔo do seu comércio, os feirantes 
que, nos termos da regulamentaçÔo a ser baixada pelo Executivo, 
venderem ao público gêneros de primeira necessidade.
§ único - A isençÔo será declarada no alvará que 
autorize o feirante a exercer o seu comércio, mencionando-se, também 
o local e dias de feira.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de maio de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =