norma nº 525/1964

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LEI Nº 525 - DE 13 DE MAIO DE 
1964.
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Dá nova redaçÔo ao artigo 1º da Lei nº 370, de 26 
de agosto de 1961.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da lei nº 370, de 26 de 
agosto de 1961, passa a ter a seguinte redaçÔo:
"Artigo 1º - O produto da arrecadaçÔo de que trata 
o título nº 06 da Lei nº 02, de 27 de abril de 
1949 (estabelece o Regime Tributário do Município) 
destinar-se-á para fins de auxílio às seguintes 
entidades assistenciais:
a) - CASA DA MÚE DE DRACENA 50% (cinqüenta por 
cento) da receita líquida;
b) - CASA DO MENOR ABANDONADO DE DRACENA 50% 
(cinqüenta por cento) da receita líquida."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de maio de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =