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norma nº 4096/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4096 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por doação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, bens móveis que especifica.
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32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado dê São Paulo.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à à reveber por
- DOAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) —
Departamento Regional de São Paulo, bens móveis que especifica.
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usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, - :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
' : Artigo iº - Fica or Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
DOAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial TSENAD - Departamento Regional
-* de Sãe Paulo, bens móveis do Anexo I desta Lei.
o . Artigo 27º — As despesas decorrentes do cumpiimento desta Lei corrérão
por conta de dotação orçaimentária Própria; suplementada se necessário. |
, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na datã des sua publicação, revogada
as disposições, emcontrário. sr, . . o r
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SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .
. Artigo 1º -.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado avregeber p por” “ema
de São Paulo, bens móveis do Anexo 1 desta Lei.
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