norma nº 529/1964

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LEI Nº 529 - DE 08 DE JULHO DE 
1964.
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Dispõe sobre denominação de Praça Pública.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O local destinado à construçÔo do 
Paço Municipal, Casa dos Médicos e prédio dos Correios e Telégrafos, 
passara a denominar-se PRAÇA "9 DE JULHO".
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal providenciará 
o emplacamento respectivo, correndo as despesas, oriundas da execuçÔo 
da presente lei, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de julho de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =