| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-315.000,00 destinados ao reforço em dotações orçamentárias) |
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- proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, cónforme Lei nô. 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TI, abaixo descrita: . us PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | = Estado de São Paulo JJ. É “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pata âbertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' ' “Art 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, , Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 315.000,00 (trezentós e quinze mil reais), destinado à reforço em dotações orçamentárias, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo “descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07:01.12 361 0150 1.002 — Reforma de Escolas . o . 4.4.90.51 —032 — Obras e Instalações... ceenenrecareceracerererosenanenina camaseesessess -R$-- 193. 400, 00 02 07 of, 12 361 0150 1. (015 — Aquisição de Ônibus para Transp. Escolar” E ceenmenaaa R$- -121:600,00- ecos R$- 315.000,00 +. 1 Art. 2º = O, crédito adicional que se refere 0 artigo anterior será coberto com recurso ta 4 PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 06. 12 361 0150:1.002:- Reforma de Escolas 4.4.90.51 — 112 — Obras e Instalações ; 02 07 06.12 365 0160 1.002 — Reforma de Escolas . . 4,4.90.51 — 113 — Qbras e Instalações. ...esmsecasasesaseimenireeeermerasasesa : R$- 135.200,00 02 07.06.12 361 0150-1.015 — - Aquisição de Ônibus para Transp. Escolar , 58.200,00 “ 44.90.52 — 115 — Equipamentos e Material Permanente. R$- 121.600:00. - Total........... Rn ta Reese RA ca cena Rea saco paras era cone era een eraa eia neon casar acer nna saca nnasaaranes aa R$- 315.000,00 ESSO TOSHT CINC/BVIZ ENT “HMM 2 "SG EIROEAG Sp TRMLOHUMY RAE , á ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA É N . Estado de. São Paulo Fis.02 $ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas, y no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente: , ,— “Art, E Está: Lei “entrará em vigor na data de" sua pubiicação, revogadas as. . disposições em contrário. . AO Gabinete do Prefeito Municipal , 6 de dezembro de 2012. .