| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego visando à cessão de servidor público municipal e dá outras providências. (cessão de um servidor público municipal para prestação de serviços junto à Agência Regional do Trabalho e Emprego de Dracena) |
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“ir Egas o ceiirer s ge int E ga E Cao erre “PREFEITURA MUNICIPAL: * Estado; de São Fáulç- , “as Há , ". N . í .- , , , , Pd . 1 LBEN'4N7 Na as º PR a ' e “Dispos sóbrê autorização ao Poder Executiv para a ra Eoriyé joe mM; : Cs, o Ministério:do, , Frabalho é Emprego visandora gessão, de servidor público Nes a ' municipal e.dá outras providências: o! Doca k EA. RA a . Vo 1» A = a . JOSÉ ANTONIO PEDRETII, Prefeito. Minipa! de Braceri Estado +: o + de São Paulo, "usando des, afriblições que Theísão evitar lei , nos : ' ua a &s LN . FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, aPRGvOU E ELE; 5“ ) ” Bota SANFIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LE, qe CA no Ps a 4 * 1 o p NA Art. 1º- Ficã o"Poder' Executivo autorizado a.celebrar tonvéniio com á. * , ' Ministério ido Trabalho” e - Emprego visando à Cessão: “de Jum servidor público, mia “para, “prestáção de” serviços, junto Em “Agêrícia Reginaldo! Trabálho £ Emprego, de, « Diacêng, E PE nto Pr te. tea o ra . Ra Pavaa , id ” EN E yo go Aco :s . MOL Ar As a desggas decorrentes destá Lei cômesão: pó; «cohta'de dótições, au . próprias consignadas h no orçamento Viper, suplériientadas se necessário. ig IV cy PEN ER +, e v As ea “a “Art; 3º- Está Lei entra em vigor sá data, de sua: publicição seios as y |isposições em, contrátio, (a, % o” E . N s í a Va . e ' ' 5 E N ea 4 he , ve fot a t é x Le * os NR Cs RR . el 7 JOS ANTONIO, PEDRETIT, RR POD A - . Pao . =! A Prefeito: Micipal* Ca o ' a a sy % ns . j te V, + Ra . FRA R = Co, ' “o — Registradaé piibli foi por afixação; no Tigar. público, do q0os Ds Já Puto * costume desta p efeitttr à E na: inbnjod . CC, “4 E f - s a “ ” A à > Ed - * - Fis ds “ , = . “ NE x + + t e 4 " ' j t "es “ax “ í “e EAD vs 5% 1 po = 1 diga N * wc es 1 ro 8 E Ks “a ' e Cos x o : ê ” sa Pos o : . “aa ao Sm cs st iss: nas gi ts Pe t 4 Ha y 4 AO . í * e