norma nº 531/1964

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LEI Nº 531 - DE 08 DE JULHO DE 
1964.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo Marques 
para a recepção nas vias públicas desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo Marques, vencedor da 
concorrência pública aberta pelo Edital nº 03/64, de 30 de maio de 
1964, para a recepçÔo e aproveitamento do lixo coletado nas vias 
públicas desta cidade.
§ único - O contrato terá a duraçÔo de 03 (três) 
anos, a contar da data da assinatura, devendo o contratante pagar à 
Prefeitura a importância mensal de Cr$ 15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros) pelo aproveitamento do lixo e será celebrado de acordo 
com a minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de julho de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =