| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 6,77% de reposição e de 3,23%, totalizando 10%) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário Kielse Chiari Munis - 2º Secretário |
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1. É | fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Sm ederal nº. s ; limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do M * seus efeitos a partir de 1º de março. PREFEITURA ICIPAL DE DRACENA " — Estadó de São Paulo ; DE 12 DE) MARÇO É Dispõe “Sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Muniçipal de Dracena e dá outras providências. - JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - * SANCIONA Ê PROMULGA A SEGUINTE LEI. - Artigo 1º - Fica coricedida reposição salarial aos os Servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos-aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do -Ártigo 37, inciso X, da Constituição Federal é Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município A Te) “Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo | INPC (Índice Nácional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março d$2012 a 28 dé fevereiro de 2013, foi de 6 117%, sendo esta a reposição. J( ap Tear o . Artigo . 3º - Além da reposição salarial prevista ' no artigo adferior, fica - .concedído aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, x aumento, como ganha real, na. ordem de 3 ,23%, totalizando 10% sobre o salário base ou pro ventos, com “Vigência a partir de 1º de março 2013. É Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correráçiã conta das. . dotações. próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas dis resultados, ercentuais ípio. 101/2000 . de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem ao: matt Artigo se. Esta Lei entrg-e vigor na data de-s sua publicação: io e Assuntos Jurís ' - ] = Trssa SyÍB6E E PL'L9T'E | 90%TrrE EE En [8TE6LT j NM | SSTTV E Lovzode - | 86gsgT “POSLL:T LIG99T - IS'99S'T OS'LOPT - 0 "LÚSILT: ESOI9'T TrOoIST ostcTh'T | TO ITET SLTETT T6'sbIZ 60 . IO'I9ET OTOLTT 68T8IT. - | E6860T 0T810T BS'0p6:T vO'S9BF 80" | 9T'ESOT OTPL6T LU'B68'L, dT'scs "IsoíssZ1 SS'L89T S9TT9T [10 LIS8LT IS9ILT 6%'0S9'T, [Z L6STST - |8TLOPT = | p8ONHI 90 SETSST EA: ARA! +OO8E 1 96 MTE. - TOSLTI Isso so L8ÍS8E'T LSTEET IET8TI €O'TET'T S9p8U1 .. | 80%6€LI - | LTS60T + [EELETI bLÍG8UI 86€PLI 86660'1 L9LSOT 669101 88'LL6 €£o [9LtOLT LTT9O 1 TríIzo 1 TIT86 , SE'ph6 E0'806 | ITELS o | vE'986, 0b'8p6 To 6 S8'9L8 ET'EP8 OL'018 TSOLL 5 To |- e E Do. q ey [LP "ETOZ HA OÍUVI HO »L AQ UILAVA V VIONGOIA - Vo - OAILVTSIDIT HCO OC SOAILIHA SOMIYNOIDNNH SOC. “|, SODUVO SOC SOLNHNIONHA HA V'IVOST ear o) e s - ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS: -DOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. - VIGÊNCIA A PARTIR. DE 1º DE MARÇO DE 2013, ,