br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4119/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4119 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 6,77% de reposição e de 3,23%, totalizando 10%) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário Kielse Chiari Munis - 2º Secretário
native_id5015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 3

1.
É | fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Sm ederal nº.
s
; limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do M
* seus efeitos a partir de 1º de março.
PREFEITURA ICIPAL DE DRACENA
" — Estadó de São Paulo ;
DE 12 DE) MARÇO É
Dispõe “Sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos Servidores
da Câmara Muniçipal de Dracena e dá outras providências. -
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE -
* SANCIONA Ê PROMULGA A SEGUINTE LEI. -
Artigo 1º - Fica coricedida reposição salarial aos os Servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos-aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do -Ártigo 37, inciso X, da
Constituição Federal é Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município A
Te)
“Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo | INPC (Índice Nácional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março d$2012 a 28
dé fevereiro de 2013, foi de 6 117%, sendo esta a reposição.
J( ap Tear
o . Artigo . 3º - Além da reposição salarial prevista ' no artigo adferior, fica -
.concedído aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, x aumento,
como ganha real, na. ordem de 3 ,23%, totalizando 10% sobre o salário base ou pro ventos, com
“Vigência a partir de 1º de março 2013. É
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correráçiã conta das. .
dotações. próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas dis resultados,
ercentuais
ípio.
101/2000 . de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem ao:
matt
Artigo se. Esta Lei entrg-e
vigor na data de-s sua publicação: io
e Assuntos Jurís ' -
]
= Trssa
SyÍB6E E PL'L9T'E | 90%TrrE EE En [8TE6LT j NM |
SSTTV E Lovzode - | 86gsgT “POSLL:T LIG99T - IS'99S'T OS'LOPT - 0
"LÚSILT: ESOI9'T TrOoIST ostcTh'T | TO ITET SLTETT T6'sbIZ 60 .
IO'I9ET OTOLTT 68T8IT. - | E6860T 0T810T BS'0p6:T vO'S9BF 80" |
9T'ESOT OTPL6T LU'B68'L, dT'scs "IsoíssZ1 SS'L89T S9TT9T [10
LIS8LT IS9ILT 6%'0S9'T, [Z L6STST - |8TLOPT = | p8ONHI 90
SETSST EA: ARA! +OO8E 1 96 MTE. - TOSLTI Isso so
L8ÍS8E'T LSTEET IET8TI €O'TET'T S9p8U1 .. | 80%6€LI - | LTS60T +
[EELETI bLÍG8UI 86€PLI 86660'1 L9LSOT 669101 88'LL6 €£o
[9LtOLT LTT9O 1 TríIzo 1 TIT86 , SE'ph6 E0'806 | ITELS o |
vE'986, 0b'8p6 To 6 S8'9L8 ET'EP8 OL'018 TSOLL 5 To |-
e E Do. q ey [LP
"ETOZ HA OÍUVI HO »L AQ UILAVA V VIONGOIA -
Vo - OAILVTSIDIT HCO OC SOAILIHA SOMIYNOIDNNH SOC.
“|, SODUVO SOC SOLNHNIONHA HA V'IVOST
ear
o)
e
s
- ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS:
-DOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.
- VIGÊNCIA A PARTIR. DE 1º DE MARÇO DE 2013, ,

open original →