norma nº 534/1964

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LEI Nº 534 - DE 06 DE AGOSTO DE 
1964.
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Autoriza a Prefeitura a adquirir uma P° 
CARREGADEIRA para os serviços do município.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir para os seus serviços uma pá carregadeira HON￾050, até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milh¨es de cruzeiros).
Artigo 2º - Para os fins constantes do artigo 
1º, fica o Prefeito autorizado a oferecer como garantia de pagamento, 
uma cota-parte dos impostos de Renda ou Consumo provenientes do artigo 
15, parágrafo 2º da ConstituiçÔo Federal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de agosto de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =