| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Saleh Mahumud Abu Hamdeh e Senhora Carolina Hamadeh Tancredi que pretendem instalar um loteamento residencial no local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ES bd EIDENTE LEINº 4.143 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.560, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “[Jm imóvel rural, com a área de 46.467,60 metros quadrados ou 4,6467 hectares ou 1,9201 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco 1(um) cravado no alinhamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca e com a propriedade de Es Jiyoudi Sakate, sob matrícula nº 2.583, de coordenadas E 444.265,58 e N 7.625.406,02, deste segue e confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: - DE | PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA M) | CONFRONTAÇÕES M1 M2 165º47'51” 197,87 Imóvel da Matrícula nº 2.583 M2 E M3 | 2550024” 35,58 Imóvel da Matrícula nº 2.583 M3 | M4 | 1652044” 197,46 | Imóvel da Matrícula nº 9.849 M4 M5 | 7485458” 186,67 Estrada Municipal *| [ Ms5 M6 a 345º46'28” 196,82 [ Imóvel da Matrícula nº 12.582 M6 M7 256º06'39” 102,16 Imóvel da Matrícula nº 3.694 (49,88m) e L Imóvel da Matrícula nº 8.319 (52,28 m | M7 MS8 | 345º01'32” | 196,87 1 Imóvel da Matrícula nº 8.319 M8 M1 254º14'54º” 47,15 Rua Marechal Deodoro da Fonseca Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SET SO PURO Op TRDH RAR: LTLS90NOO GRaGI SIGLA O RETA