norma nº 535/1964

1
LEI Nº 535 - DE 06 DE AGOSTO DE 
1964.
====================================================
=
Dispõe sobre a fixação da Taxa de Pavimentação 
Asfáltica das vias públicas desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica elevada a Taxa de PavimentaçÔo 
a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, nas 
seguintes bases e condiç¨es: 
a) - Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) 
por metro quadrado de pavimentaçÔo acabada, 
para pagamento à vista, de uma só vez, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias contados da data 
da expediçÔo do aviso de lançamento;
b) - Cr4 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por metro 
quadrado de pavimentaçÔo acabada, para 
pagamento de 20% (vinte por cento) sobre esse 
valor dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data e expediçÔo do aviso de 
lançamento e o restante de 11 (onze) prestaç¨es 
mensais, de igual valor de cada uma, vencíveis 
sucessivamente de 30 (trinta) em 30 (trinta) 
dias, vencendo-se a primeira, 30 (trinta) dias 
após o vencimento dos referidos vinte por 
cento.
Artigo 2º - Continuam em vigor as disposiç¨es 
constantes da Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, desde que nÔo 
abrangidas pelo disposto nesta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, ficando revogadas as disposiç¨es em contrário e 
especialmente, em todos os seus termos a Lei nº 511, de 17 de março 
de 1964, que alterou a Taxa de PavimentaçÔo referida nesta lei.
2
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de agosto de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 535 - DE 06 DE AGOSTO DE 
1964.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =