| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio e a substituição de quadros negros já existentes nos estabelecimentos do Ensino Municipal que especifica e dá outras providências. |
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us PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo stereo LEI Nº4.155 - DEI T É JULHO DE 2013. FL. no JE , AUTORIA: Vereadores Kielse Chiari Munis, Juliano Brito rroc.nP Mo) Berolinic Guia di a ema E 4 Ê Dispõe sobre o uso de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio e a substituição de quadros negros já existentes nos estabelecimentos do Ensino Municipal que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - As novas salas de aulas que forem edificadas nas escolas públicas municipais deverão ser dotadas de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio. E . as E Artigo 2º - Os quadros negros já existentes nas salas de aula das + a escolas do município que porventura apresentarem problemas ou forem danificados E deverão ser substituídos por quadros brancos ou por qualquer outro equipamento que & cumpra a mesma função e que não necessite do uso de substância alérgica que E comprometa à saúde de professores e alunos. E Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão um por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ed R = E A Vem Secretário Cabinete e Assuntos Jurídicos