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← Dracena (SP)

norma nº 4162/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição ao Sindicato Rural de Dracena no valor de até R$-20.000,00)
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
PROC. Nº ——————E die.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição ao Sindicato Rural de Dracena no valor de até R$-20.000,00 (vinte mil
reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
IS oe Oie MNUDEETAT
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg' Prefeito Municipal
jizipas de Drxcena Pres: ROISES A, DE LIMA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra,

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