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norma nº 4163/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Aureliano Quirino, que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.)
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LEI N.º 4163 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 840, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com área de dois alqueires, iguais a 4,84 ha, encravado no 
imóvel denominado Fazenda Tocantins, Distrito, Município e Comarca de 
Dracena, dentro das seguintes confrontações: começa no marco cravado na divisa 
do loteamento dos primeiros vendedores e segue rumo NO 57º50' até outro marco 
cravado na divisa das terras de Brito e Merci; daí dividindo com estes com rumo 
SO 32º15' e na distância de 251 metros até outro marco na divisa das terras de 
Vitório Gradini e Hirata Maçaki; daí dividindo com estes rumo SE58º08' e na 
distância de 244,20 metros até outro marco na divisa de Heronides Araujo; daí 
confrontando com este rumo NE 9º15' e na distância de 274,00 metros, até o 
ponto de partida, onde existem várias benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações 
Estratégicas e Assuntos Jurídicos
CM n.º 068/13

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