| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Aureliano Quirino, que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.) |
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LEI N.º 4163 - DE 02 DE JULHO DE 2013. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 840, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural com área de dois alqueires, iguais a 4,84 ha, encravado no imóvel denominado Fazenda Tocantins, Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: começa no marco cravado na divisa do loteamento dos primeiros vendedores e segue rumo NO 57º50' até outro marco cravado na divisa das terras de Brito e Merci; daí dividindo com estes com rumo SO 32º15' e na distância de 251 metros até outro marco na divisa das terras de Vitório Gradini e Hirata Maçaki; daí dividindo com estes rumo SE58º08' e na distância de 244,20 metros até outro marco na divisa de Heronides Araujo; daí confrontando com este rumo NE 9º15' e na distância de 274,00 metros, até o ponto de partida, onde existem várias benfeitorias.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de julho de 2013. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos CM n.º 068/13