| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1964 |
| Date | 1964-08-25 |
| Ementa | Concede o auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao AERO CLUBE DE DRACENA e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 537 - DE 25 DE AGOSTO DE 1964. ==================================================== = Concede o auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao AERO CLUBE DE DRACENA e dá outras providências. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido, no presente exercício, um auxílio da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao AERO CLUBE DE DRACENA. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo da presente lei, serÔo cobertas com os recursos provenientes da anulaçÔo parcial da Verba 621/9.29.4 - DESPESAS DIVERSAS - Item XII - Auxílio à Casa dos Velhos abandonados, constantes do orçamento vigente, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 25 de agosto de 1964. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Auxiliar do Secretário, resp. pelo Exped. da Secretaria =