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norma nº 4164/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (as referidas áreas serão destinadas para construção de uma unidade do Creche-Escola no Jardim Santa Clara)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.164 - DE
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, 02 (dois) imóveis urbanos, com área total de
1.092,00 m2, localizados no Jardim Santa Clara, neste Município, conforme a seguinte
descrição:
a) um terreno urbano, constituído do Lote nº 04, da Quadra 39, situado na
Rua São Manoel, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 13,00 metros de frente, a
mesma medida nos fundos, por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados,
confrontando no sentido visual de quem da Rua São Manoel olha para o imóvel; do lado
direito com o lote nº 5; do lado esquerdo com o lote nº 3, distante em linha reta, 26,00
metros da Rua Ipiranga, perfazendo uma área total de 364 m2. Objeto da Matrícula nº
23.282, do CRI local.
b) um terreno urbano, constituído dos Lotes nº s 05 e 06, da Quadra 39,
situado na Rua São Manoel, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 26,00 metros
de frente, a mesma medida nos fundos, por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, de
ambos os lados, confrontando, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel, do lado
direito com a Rua Ipiranga; do lado esquerdo com o lote nº 04, perfazendo a área total de
728,00 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.280, do CRI local.
Artigo 2º — As referidas áreas serão destinadas para construção de uma
unidade do Creche-Escola e foram vistas e avaliadas em R$ 40.040,00 (quarenta mil e
quarenta reais) e R$ 80.080,00 (oitenta mil e oitenta reais), respectivamente, totalizando
um valor de R$ 120.120,00 (cento e vinte mil e cento Vinte reais), conforme Laudos
de Avaliação. a = E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EINº 4.164 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.07.01.12.365.0160-1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 72
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do

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