| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã no valor de até R$-13.000,00) |
| native_id | 5064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
RR em -*9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.168 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de J aciporã no valor de até R$- 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei será suportado pela Funcional Programática 02 09 01.20 601 0210 2.068 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 159, consignado no orçamento do exercício de 2013. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. vigentes. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena de agosto de 2013. URLISOODO EERHT CIO 173 SSI ESOM] IROR] dp JesTOTUM Bug