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norma nº 4168/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4168 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã no valor de até R$-13.000,00)
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RR em -*9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.168 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de J aciporã no valor de até R$-
13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02 09 01.20 601 0210 2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 159, consignado no orçamento do exercício de 2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
vigentes.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena de agosto de 2013.
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