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norma nº 4172/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4172 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-500.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública)
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LEI Nº 4.172 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública
3.1.90.11 — 0251 — Vencimentos e Vantagens Fixas... ...R$-500.000,00
+. R$-500.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso
II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública
3.1.90.11 — 0252 — Vencimentos e Vantagens Fixas... -R$-500.000,00 :
.... R$-500.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Gabinete d
Dracena, 21 dê
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
SSBRAODDO ST2T LHOC/L3S/00 IMTT 30 *Y SISIOA :'SAMg ERORMG ap TeaTOTUry Euetgr

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