| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-500.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública) |
| native_id | 5068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LEI Nº 4.172 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública 3.1.90.11 — 0251 — Vencimentos e Vantagens Fixas... ...R$-500.000,00 +. R$-500.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública 3.1.90.11 — 0252 — Vencimentos e Vantagens Fixas... -R$-500.000,00 : .... R$-500.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Gabinete d Dracena, 21 dê Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos SSBRAODDO ST2T LHOC/L3S/00 IMTT 30 *Y SISIOA :'SAMg ERORMG ap TeaTOTUry Euetgr