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← Dracena (SP)

norma nº 4177/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4177 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$-60.000,00)
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[o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN?º 4.177 - DE Zi DE AG
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$-
60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
ram Gabinete do Pfefe
FL.Nº Jô Dracena
PROC. Nº SL NV
JOSÉ A4NTONIO PEDRETTI
Municipal
Registrada e publiçada;por afixação, no lugar público do
costume desta Prefenuta e na imprensa loca. Dracena, data supra.
) Pe
DUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANT
Secretário |d
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