| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$-60.000,00) |
| native_id | 5073 |
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[o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.177 - DE Zi DE AG “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$- 60.000,00 (sessenta mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ram Gabinete do Pfefe FL.Nº Jô Dracena PROC. Nº SL NV JOSÉ A4NTONIO PEDRETTI Municipal Registrada e publiçada;por afixação, no lugar público do costume desta Prefenuta e na imprensa loca. Dracena, data supra. ) Pe DUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANT Secretário |d ESBSSODOB 92h SIOZALISOD IV30 U SEJDÊ "said eURDRAM Ep TRT Sue