norma nº 541/1964

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LEI Nº 541 - DE 18 DE SETEMBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre a homologação do convênio firmado, 
constitutivo do "Consórcio Intermunicipal da Nova 
Alta Paulista para Assistência aos Menores".
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica homologaçÔo do convênio 
firmado, constitutivo do "Consórcio Intermunicipal da Nova Alta 
Paulista para Assistência aos Menores" conforme termos da cópia 
autenticada de ata em anexo, que fica fazendo parte integrante da 
presente lei.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, em nome do município, a assinar os estatutos aprovados 
pelo convênio referido no artigo anterior, nos termos do modelo em 
anexo, homologado pela presente lei.
Artigo 3º - O Município consignará anualmente, 
no orçamento, verba destinada à manutençÔo do "Consórcio 
Intermunicipal da Nova Alta Paulista para Assinava aos Menores", 
segundo porcentagem nÔo superior a 5% (cinco por cento) da receita de 
impostos orçada.
Artigo 4º - O município concorrerá, no presente 
exercício, com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 
para a manutençÔo do "Consórcio Intermunicipal da Nova Alta Paulista 
para Assistência aos Menores".
Artigo 5º - A despesa prevista no artigo 
anterior será coberta com os recursos da verba 431/8.38.4 - DESPESAS 
DIVERSAS - Item III - Auxílio à Merenda Escolar.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 18 de setembro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 541 - DE 18 DE SETEMBRO DE 
1964.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =