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← Dracena (SP)

norma nº 4201/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$-175.000,00)
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am resinas em
E
PREFEITURA
LEINº 4.201 =
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
UNICIPAL DE DRACENA
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA M
SANCIONA E PROMULGA A SE:
ICIPAL APROVOU E ELE
UINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$-175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais).
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, q
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabili
e será feita em parcela única, e estar
Artigo 2º - Para fazer jus ao aee da contribuição concedida, a
Artigo 3º - O recurso destinado à
ade da Prefeitura Municipal.
Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
vigentes.
Parágrafo Único — A presente ação
TONI
Prefeito M
passa a fazer parte do PPA e LDO
d data de sua publicação.
y
O PE
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Assuntos Jurídicos
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