| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Pousada Bom Samaritano, no valor de até R$- 10.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 1 Estado de São Paul | N amam me mem LEINº 4.205 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. | FL. Nº É “Concede contribuição à Entidade que especifica.” | proc. Nº : eme JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder — contribuição à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$-10.000,00 (dez mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. a po. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição. s deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. unicipal » de 2013. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeipára E na imprensa local. Dracena, data supra. ' 0 ANT e T ) EDUARDO PENHA SIELSONDO 2+5] sig fp RRretáriaad Reta SR ricos asia