| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-195.000,00 destinado a aquisição de um caminhão, tipo coletor e compactador de lixo, com recurso de transferência estadual) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de “r Paulo LEJ nº 4.208 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade. Crédito Adicional Especial no valor de R$-195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a aquisição de um caminhão, tipo coletor e compactador de lixo, com recurso de transferência estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura Direção e Coordenação 02 19 01.15 452 0181 1.068 — Aquisição de Caminhão 4.4.90.52 — 0533 — Equipamentos e Material Permanente... Total.. -R$- 195.000,00 -R$- 195.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill. abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 07 01.12 361 0150 2.076 — 3.3.90.30 -062-Material de Consumo... 02 07 01.12 361 0150 2.076-3.3.90.30-064-Material de Consumo. Total...... R$-30.000,00 ..R$-165.000,00 -R$-195.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei po rá em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do R e na imprensa local. Dracena, data supra. STELIOODA SH8ET ENNCALNDAIS 47 30% E BORDO Gp qRmotury Revo é aa ANTOY ARDO PENHA Secretário le Gabinete e Assuntos Jurídicos