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norma nº 4208/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-195.000,00 destinado a aquisição de um caminhão, tipo coletor e compactador de lixo, com recurso de transferência estadual)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de “r Paulo
LEJ nº 4.208 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade. Crédito Adicional Especial no valor de
R$-195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a aquisição de um caminhão, tipo
coletor e compactador de lixo, com recurso de transferência estadual, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
Direção e Coordenação
02 19 01.15 452 0181 1.068 — Aquisição de Caminhão
4.4.90.52 — 0533 — Equipamentos e Material Permanente...
Total..
-R$- 195.000,00
-R$- 195.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso Ill. abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 07 01.12 361 0150 2.076 — 3.3.90.30 -062-Material de Consumo...
02 07 01.12 361 0150 2.076-3.3.90.30-064-Material de Consumo.
Total......
R$-30.000,00
..R$-165.000,00
-R$-195.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei po rá em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
R e na imprensa local. Dracena, data supra.
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ANTOY ARDO PENHA
Secretário le Gabinete e Assuntos Jurídicos

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