| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB em Dracena/SP, no valor de R$-42.000,00) |
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LEI N.º 4214 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Concede contribuição à Entidade que especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB em Dracena/SP, no valor de R$- 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 6 (seis) parcelas mensais, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos e suportados pela seguinte dotação orçamentária: Funcional Programática 12.361.0150-2.068 – Categoria Econômica 3.3.50.41.00. Parágrafo único – A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de novembro de 2013. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 129/13