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norma nº 4214/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB em Dracena/SP, no valor de R$-42.000,00)
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LEI N.º 4214 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Concede contribuição à Entidade que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB em Dracena/SP, no valor de R$-
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade 
deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 6 (seis) parcelas mensais, e estar 
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá 
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos e suportados pela seguinte 
dotação orçamentária: Funcional Programática 12.361.0150-2.068 – Categoria Econômica 
3.3.50.41.00.
Parágrafo único – A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO 
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 129/13

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