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norma nº 390/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 390 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaEstabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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om
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pau
LEI COMPLEMENTAR Nº 390 - DE 21 DE JUNHO DE
2013.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2014, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-
se os seguintes objetivos estratégicos:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
Y - melhoria da infraestrutura urbana;
— prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Vi — oferecer assistência médica, odontológica e ampulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recu
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LEI COMPLEMENTAR Nº 390 -
Fis.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 21 DE JUNHO DE 2013.
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
X — modernização da ação governamental.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2014 excepcionalmente estarão estabelecidas por programas
constantes do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2014/2017 e
especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas Governamentais, VI —
Unidades Executoras e Ações.
S 1º — Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos
fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá o Poder Executivo
promover a compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos
pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei;
8 2º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua
infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado d
e forma extra orçamentária;
8 3º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de
2014, deverá ser considerada à evolução
possam influenciar na estimativa final, com
econômico.
histórica e também variáveis que
atenção especial ao cenário macro-
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2014 são aquelas apresenta
das nos demonstrativos de Metas
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei
Orçamentária Anual, desdobrados em:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do Cum
Anterior;
fito das Meias Fiscais do Exercício
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Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos | e Ill de que trata o “caput”
são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados através
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Artigo 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso
venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão considerados na
elaboração da LOA.
Parágrafo Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E E
ORÇAMENTÁRIA DE
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Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de
2014, a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras
metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período
de 2014/2017 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Artigo 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não
consignarão recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro
pactuados em vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16, S 3.º, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Liquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
extraorçamentariamente.
Parágrafo Único — A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa e será inserido no processo que abriga os autos da licitação, exceto
aquela prevista no $ 6º, do artigo 17, da LC 101/00.
Artigo 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea
“e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mediante liquidação da despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-:
dos custos e das informações físicas refere
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
partir da apuração
s metas estabelecidas na Lei
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83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10 - Quando da execução de programas de competência
do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual figuem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
8 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas
plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
| — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercício de 2014:
- Associação de Proteção ao Menor de Dracena;
- APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Dracena;
- Apae — Associação de Pais e Amigos;
- Associação Projeto Esperança;
- Avapac — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
- AVAHU — Associação de Valorização Humana;
- Associação Assistencial Boas Novas;
- Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — Superando
Limites;
- Associação Dracenense de Karatê — Shoren Kan;
- Associação dos Produtores Rurais;
- Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura;
- Associação dos Amigos do Camafeu;
- ABD — Associação Bancaria de Dracena;
- Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena;
- Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paula;
- Casa dos Velhos de Dracena;
- Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da Mãe;
- Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
- Escola de Pais do Brasil — Seção Dracena;
- Empresa Municipal de Saúde;
- Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura — Projeto Viva a
Vida;
— Fundec — Fundação Dracenense d
porte e Cultura;
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FL.Nº,
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- Flor de Liz de Dracena e Região;
- Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas”,
- INA - Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
- Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
- Lar Beneficente Sã Doutrina;
- Pousada Bom Samaritano;
- Rotary Club de Dracena;
- SOS — Serviço de Obras Sociais;
- Sindicato Rural de Dracena;
- Sindicato Rural de Dracena — Fapidra.
H — No transcorrer do exercício de 2014, o município poderá
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
8 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias
responsáveis.
$ 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro a entidade do
terceiro setor:
- certificação da entidade no respectivo conselho municipal;
- O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total,
- manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
- 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
- vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes
políticos do governo concedente;
- certidão negativa débito Municipal e Federal;
- estatuto da entidade;
- ata de posse da diretoria da entidade;
- documentos pessoais do presidente da entidade;
- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
- plano de trabalho.
- recibo de entrega da prestação de contas do exércício anterior, uando for o
caso.
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FE.Nº. 4
prROC. NÉP e 4
A
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Artigo 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Artigo 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação .da lei
orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a
[) programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados de
exercícios anteriores;
Il- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
e | —- O .Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
Il — No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar
ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao
Poder Executivo em até 05 (cinco) dias corridos.
Artigo 13 - A lei orçamentária conterá Wma reserva de
contingência, equivalente a, no mínimo, 0,50% iopor cento) da receita
corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a:
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| - cobertura de créditos adicionais; e
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, através de decreto,
remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos
mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido
no artigo 26, inciso |.
Artigo 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
$ 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida e
precatórios judiciais.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também serão adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. .34dáLei complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000. <<
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Artigo 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades
orçamentárias.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas
de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de
forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com
os dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na
Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
8 1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal; e
Il - o orçamento da seguridade social.
$ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda « e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2014 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária
àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput”
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias
de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º tei-rde Responsabilidade
Fiscal. persa '
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 19 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das
Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
$ 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
|- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
l — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal,
periodo este estabelecido no 8 1º.;
IV —- com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201,
da Constituição Federal.
Artigo 20 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art.
22, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao dimento de
relevantes interesses públicos, que ensejam casos de
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risco ou prejuízo para a sociedade, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
8 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Capuf' deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens
concedidas a servidores.
Artigo 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência
de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição
Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos
os limites previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº
101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17
do referido diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
1- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
1 - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”; e
Ill - observância da legislação vigente no caso do inciso Il, do “caput”.
8 2º -No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos i
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seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 1º - No caso do inciso |, do & 3º do art. 169, da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos a nova carga horária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 23 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo Único — Foram consideradas na estimativa da receita
para o exercício de 2014 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o
inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Artigo 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do
Código Tributário Municipal;
Il — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
geração de renda e emprego ou ' hereficia r contribuintes
integrantes de classes menos favoreeidás.
“
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Il — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - revogações de isenções tributárias, incondicionadas e por
prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
V-atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-
a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 25 — Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser
promulgada até o último dia do exercício de 2014, fica autorizada a realização
das despesas até O limite mensal de um doze avos de cada programa da
proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
aprovada, promulgada e sancionada.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o
limite de 11% (onze por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, desde que
haja recursos disponíveis para ocorrer à despesa;
Il — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso
a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação
consignada como reserva de contingência, após o final do mês
de Outubro do ano de 2014, desde que não haja previsão de
quaisquer passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas;
HI — Abrir créditos adicionais suplementar endo como fonte
o superávit financeiro apurado no fcício anterior, conforme
art. 43, inciso |, da Lei 4.320/64% :
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FL. Nº,
ed am | LEI COMPLEMENTAR Ne 390 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Ss.
IV — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte
o excesso de arrecadação realizado e previsto para Oo
exercício, conforme art. 43, inciso II, da Lei 4.320/64;
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro;
8 1º - Entende-se por categoria de programação, aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
orçamentária, não importando a classificação econômica da
despesa, se capital ou corrente.
VI - Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa;
VII — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
VIII — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita demonstrar-se aquém da prevista, comprometendo
assim, os resultados nominal e primário estabelecidos em Lei.
$ 1º — Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos, aqueles previstos no art. 43, da Lei 4.320/64.
8 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a
despesas à conta de recursos vinculados, observando para tanto, a vedação
imposta pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
$ 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos
adicionais suplementares com recurso oriundos do excesso de arrecadação,
realizado ou previsto para o exercício, obedecendo ao art. 43, da Lei 4.320/64.
8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos
adicionais suplementares de transferência de saldo de fonte de recurso e
código de aplicação da mesma funcional programática”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
FL. ne é
proc wii LEI COMPLEMENTAR Nº 390 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Fls.15
Artigo 27 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o vigésimo
(20º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Artigo 28 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde,
assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição
t dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no
custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação.
Artigo 29 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no
exercício de 2014, com premiações a contribuintes.
Parágrafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será
dada ampla divulgação.
Artigo 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo Unico — O desconto será definido através de Decreto
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em
consideração a situação econômica do momento.
Artigo 31 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º
da Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2014.
BR. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 390 - DE 21 DE JUNHO DE 2013,
FLs.16
Artigo 33 — Os poderes executivo e legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII,
da Lei Eleitoral.
Artigo 34 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
dd Artigo 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg' Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
e Assuntos Jurídicos

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