| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1964 |
| Date | 1964-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à Associação Profissional dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil e do Mobiliário de Dracena. |
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1 LEI Nº 544 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1964. ==================================================== = Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à Associação Profissional dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil e do Mobiliário de Dracena. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido, a partir do exercício de 1965, um auxílio anual da importância de Cr$ 120.000,00 à AssociaçÔo Profissional dos Trabalhadores nas Industrias da ConstruçÔo civil e Mobiliário de Dracena. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios constantes dos orçamentos de cada exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 28 de setembro de 1964. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =