| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (Crédito no valor de R$-55.000,00 destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena) |
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LEINº 4.220 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na Na a . ns o e seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação 02.10.01.23.691.0231.2.068 — 3.3.50.41 — Contribuições................... R$- 55.000,00 Total... iria reemitir 55.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita: N PODER EXECUTIVO . Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Diretoria da Fazenda 02 18 01.28 846 0295 2.008-4.6.90.71-464-Princ. Div. Resgatada...R$- 55.000,00 Total 55.000,00 e Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeita Municipal Dracena, 267 bro de 2013. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Preféityra e na imprensa local, Dracena, data SU ag Me pe y DUARDO PENHA Pinete e Assuntos Jurídicos Secretário dk