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norma nº 4220/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4220 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (Crédito no valor de R$-55.000,00 destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
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LEINº 4.220 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao repasse financeiro a
título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na
Na a . ns o e
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação
02.10.01.23.691.0231.2.068 — 3.3.50.41 — Contribuições................... R$- 55.000,00
Total... iria reemitir 55.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita:
N PODER EXECUTIVO
. Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Diretoria da Fazenda
02 18 01.28 846 0295 2.008-4.6.90.71-464-Princ. Div. Resgatada...R$- 55.000,00
Total 55.000,00
e
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal
Dracena, 267 bro de 2013.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Preféityra e na imprensa local, Dracena, data
SU ag Me pe
y DUARDO PENHA
Pinete e Assuntos Jurídicos
Secretário dk

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