| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria – SESI, para implantação da metodologia do “Sistema SESI-SP" na rede pública municipal de ensino. |
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+ 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo DE 18 der DEZEMBRO Di 3. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação técnica é financeira com 'o Serviço Social da Indústria — SESI, para implantação da metodologia do “Sistema SESI-SP” na rede pública municipal de ensino. LEIN?º 4.238 = JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das s atribuições que lhe são conferidas - por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos da minuta anexa, e posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de atividades complementares e sistemas de ensino na rede .. municipal de ensino do Município de Dracena, visando à melhoria dos resultados g de cada instituição escolar envolvida. E Ê Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por g conta “das dotações próprias, consignadas nos orçamentos dos exercícios E respectivos, suplementadas se necessário. ã Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E = m E E g 8 xação, no lugar público do à imprensa local.Dracena, data supra. (abinete e Assuntos Jurídicos Secretário d