| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | Institui a Política municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E JELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações que. direta ou indiretamente, envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos. conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º. A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos observará os seguintes princípios: I. Universalização do acesso aos serviços, no menor prazo possível e garantia de sua permanência; Il. Integralidade, proporcionando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; HI. Equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico; IV. Regularidade na prestação dos serviços. mos ops ASMA BE rtem Lad DT a Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. F102 Art. 3º - Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana as atividades de coleta, transporte. triagem, tratamento € disposição final dos: L. Resíduos domiciliares; H. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares; HI. Resíduos oriundos da limpeza urbana como: a) varrição, capina, poda de árvores e atividades correlatas; b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; c) raspagem € remoção de terra, areia e quaisquer material depositado pelas águas pluviais; d) desobstrução € limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade. Art. 4º - A gestão dos serviços públicos observará a não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para à coleta seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem. Art. 5º - Promoção de educação ambiental formal e não-formal visando a conscientização para o ato de reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar, Sé necessário. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal: [. Instituir educação ambiental em todas as escolas de gestão municipal como matéria curricular, respeitando o estabelecido na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999; HI. Incentivar a coleta seletiva fundamentada na educação ambiental; HI. Operacionalizar a logística reversa, especialmente com os resíduos perigosos; IV. Estimular o uso de tecnologia DS E Só sustentável; v. Fomentar a criação de cooperativas, à Ciações € PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Í Estado de São Paulo FL. AT PROC. Nº L y LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. F103 v1. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o monitoramento € avaliação sistemática dos serviços; VI. Gerenciar os resíduos dos serviços de transporte rodoviário, aeroportuário € ferroviário; vII. Considerar à totalidade do gerenciamento dos resíduos cemiteriais considerando, sobretudo, as boas condições ambientais e à preservação do recurso hídrico; vIIl. Implantar sistema de coleta, transporte. triagem, tratamento € destinação final na zona rural do município; IX. Fiscalizar os geradores. Art. 7º - Estão sujeitos ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, segundo os preceitos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, os geradores que gerem: 1. Resíduos perigosos € não-perigosos; 1. Resíduos industriais; II. Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos não-perigosos em qualidade e quantidade que não se equipara aos resíduos domiciliares; IV. Resíduos dos serviços de saúde; v. Efluentes que possam comprometer à qualidade e à eficiência dos serviços públicos de esgotamento sanitário saneamento básico, conforme Resolução CONAMA nº 357, 17 de março de 2005. Art. 8º - Nos empreendimentos € atividades não sujeitos à licenciamento ambiental a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá à autoridade municipal competente; Art. 9º - No processo de licenciamento ambiental referido no art. 8º a cargo de órgão federal ou estadual, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. Parágrafo Único - A análise do que referenda os Artigos 8º e 9º deverá ser remunerada ao órgão municipal competente. CAPÍTUL Em . DA TITULA 1. . o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ne QD PROC. Nº IL e LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. F104 Art. 10. - Compete o Município à organização, O planejamento, à regulação. a fiscalização e à prestação dos serviços públicos que Se refere o art. 3º de interesse local. Parágrafo único - Consideram-se de interesse local os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, cuja infraestrutura OU operação atendam o Município. Art. 11 - No exercício de suas competências constitucionais O Município poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como mediante contrato, à prestação integral ou parcial de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, observadas as disposição desta Lei e da legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE COBRANÇA Art. 12 - O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração Os seguintes fatores: 1. Capacidade de pagamento dos usuários; H. Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade € qualidade adequada; HI. Quantidade mínima de consumo, mediante incentivos de creditícios municipais. Art. 13 - As alterações das taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara € objetiva e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias; Parágrafo Único - Os serviços de limpeza urbana € manejo de resíduos sólidos serão devidamente remunerados em eventos de responsabilidade privada. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES - Pad Art 14 - A pessoa física ou jurídica, de diréito público ou | privado, qui infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita: —— ee e «- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo [. Advertência por escrito, em que O infrator será notificado para cessar à irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções neste artigo; 1. Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município; HI. Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades; IV. Perda ou restrições de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana; V. Embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser reavaliado a cada quatro anos. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que visem riscos às vidas humanas ou à saúde pública. Art. 17 - O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180 (cento € oitenta) dias a contar de sua promulgação. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal n.º 4.235, de 18 de dezembro de 2013. Gabinete Se Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pre Bitura e na imprensa local. o Va = ANTO: DUARDO PENHA Secretário ide abinete e Assuntos Jurídicos