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norma nº 4253/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4253 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaInstitui a Política municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
JELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes
públicos e privados que desenvolvam ações que. direta ou indiretamente,
envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos. conforme estabelecido na
Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
observará os seguintes princípios:
I. Universalização do acesso aos serviços, no menor prazo possível e
garantia de sua permanência;
Il. Integralidade, proporcionando à população o acesso na conformidade
de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI. Equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de
qualidade dos benefícios, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de
caráter social ou econômico;
IV. Regularidade na prestação dos serviços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
F102
Art. 3º - Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e
limpeza urbana as atividades de coleta, transporte. triagem, tratamento €
disposição final dos:
L. Resíduos domiciliares;
H. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviço, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos
domiciliares;
HI. Resíduos oriundos da limpeza urbana como:
a) varrição, capina, poda de árvores e atividades correlatas;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem € remoção de terra, areia e quaisquer material depositado
pelas águas pluviais;
d) desobstrução € limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e
outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Art. 4º - A gestão dos serviços públicos observará a não-geração, redução,
separação dos resíduos na fonte geradora para à coleta seletiva, reutilização e
reciclagem, inclusive por compostagem.
Art. 5º - Promoção de educação ambiental formal e não-formal visando a
conscientização para o ato de reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar, Sé
necessário.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
[. Instituir educação ambiental em todas as escolas de gestão municipal
como matéria curricular, respeitando o estabelecido na Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999;
HI. Incentivar a coleta seletiva fundamentada na educação ambiental;
HI. Operacionalizar a logística reversa, especialmente com os resíduos
perigosos;
IV. Estimular o uso de tecnologia DS E Só sustentável;
v. Fomentar a criação de cooperativas, à Ciações €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Í Estado de São Paulo
FL. AT
PROC. Nº L y
LEI Nº 4.253 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
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v1. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para o monitoramento € avaliação sistemática dos serviços;
VI. Gerenciar os resíduos dos serviços de transporte rodoviário,
aeroportuário € ferroviário;
vII. Considerar à totalidade do gerenciamento dos resíduos cemiteriais
considerando, sobretudo, as boas condições ambientais e à preservação do
recurso hídrico;
vIIl. Implantar sistema de coleta, transporte. triagem, tratamento €
destinação final na zona rural do município;
IX. Fiscalizar os geradores.
Art. 7º - Estão sujeitos ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
segundo os preceitos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, os geradores que
gerem:
1. Resíduos perigosos € não-perigosos;
1. Resíduos industriais;
II. Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos não-perigosos em
qualidade e quantidade que não se equipara aos resíduos domiciliares;
IV. Resíduos dos serviços de saúde;
v. Efluentes que possam comprometer à qualidade e à eficiência dos
serviços públicos de esgotamento sanitário saneamento básico, conforme
Resolução CONAMA nº 357, 17 de março de 2005.
Art. 8º - Nos empreendimentos € atividades não sujeitos à licenciamento
ambiental a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá à
autoridade municipal competente;
Art. 9º - No processo de licenciamento ambiental referido no art. 8º a
cargo de órgão federal ou estadual, será assegurada oitiva do órgão municipal
competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos.
Parágrafo Único - A análise do que referenda os Artigos 8º e 9º deverá ser
remunerada ao órgão municipal competente.
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DA TITULA
1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ne QD
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Art. 10. - Compete o Município à organização, O planejamento, à
regulação. a fiscalização e à prestação dos serviços públicos que Se refere o art.
3º de interesse local.
Parágrafo único - Consideram-se de interesse local os serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, cuja infraestrutura OU operação
atendam o Município.
Art. 11 - No exercício de suas competências constitucionais O Município
poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de
fiscalização, bem como mediante contrato, à prestação integral ou parcial de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, observadas as
disposição desta Lei e da legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE COBRANÇA
Art. 12 - O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá
levar em consideração Os seguintes fatores:
1. Capacidade de pagamento dos usuários;
H. Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade € qualidade adequada;
HI. Quantidade mínima de consumo, mediante incentivos de creditícios
municipais.
Art. 13 - As alterações das taxas, tarifas e outros preços públicos serão
fixados de forma clara € objetiva e deverão ser tornados públicos com
antecedência mínima de trinta dias;
Parágrafo Único - Os serviços de limpeza urbana € manejo de resíduos
sólidos serão devidamente remunerados em eventos de responsabilidade privada.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES -
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Art 14 - A pessoa física ou jurídica, de diréito público ou | privado, qui
infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita: ——
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Estado de São Paulo
[. Advertência por escrito, em que O infrator será notificado para cessar à
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções neste artigo;
1. Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
HI. Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das
irregularidades;
IV. Perda ou restrições de benefícios sociais concedidos, atinentes aos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana;
V. Embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração,
quando aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
deve ser reavaliado a cada quatro anos.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de
emergência em situações críticas que visem riscos às vidas humanas ou à saúde
pública.
Art. 17 - O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei
no prazo de 180 (cento € oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei
municipal n.º 4.235, de 18 de dezembro de 2013.
Gabinete Se
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Pre Bitura e na imprensa local.
o Va =
ANTO: DUARDO PENHA
Secretário ide abinete e Assuntos Jurídicos

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