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← Dracena (SP)

norma nº 4255/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4255 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo:
E
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
LELNº 4.255 =
«Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Parágrafo Único - O recurso para O cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14,01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
' Entidade deverá requerer à liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
od
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade. na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa à fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra é igor na data de sua publicação.
Gabinete d
Dracena, 2
=
Registrada e publicada po afixação, no lugar público do
costume desta Prefgitura na imprensa local.
Dracena, data supra. l
ANTONIGED
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