norma nº 549/1964

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LEI Nº 549 - DE 03 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio da 
importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) à ESCOLA MATERNAL "ANA MARIA SPINARDI", 
das Damas de Caridade de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir do exercício 
de 1965, um auxílio da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) à ESCOLA MATERNAL "ANA MARIA SPINARDI", das Damas de 
Caridade de Dracena.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios constantes 
dos orçamentos de cada exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 03 de outubro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =