| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena e dá outras providências. |
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Estado de São aula ca y ; o LEI Nº + 267 - Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo reger- se-á pelas disposições desta Lei. Ea Parágrafo único. Para fins e efeitos desta lei, são considerados veículos oficiais os automotores de propriedade do Município de Dracena e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente ao serviço público. CAPÍTULO IN DA CLASSIFICAÇÃO Artigo 2º. Os veículos oficiais são classificados em: I- De representação; XI - De prestação de serviço. $ 1º. Considera-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal da seguinte autoridade: I- Prefeito Municipal; — $ 2º. São classificados de pr: stáção de serviço todos os veículos que não se en Fam no 8 1º, deste artigo. q , TSZBIODOO 0225 bTORRNVIE BRITO *Y SISTON 2 "SAM BMBRUG BA Joao LuMy Euuig: . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. -F102- : CAPÍTULO II | : DA IDENTIFICAÇÃO Artigo 3º. Os veículos oficiais classificados como de prestação de serviços devem ser identificados externamente por meio do Brasão Oficial do Município de Dracena, bem como conter nas portas laterais dianteiras, na parte externa, os seguintes dizeres: 1) “Prefeitura Municipal de Dracena”; II) Nome do setor em que está lotado; HI) "Uso exclusivo em serviço”. Parágrafo único. Os veículos oficiais classificados como de representação, nos termos do 8 1º, do artigo 2º, não se enquadram no disposto neste artigo e terão placas especiais indicativas, conforme determina o $ 3º, do artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº. 32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO Artigo 4º. Os veículos oficiais do Município são . adquiridos em caráter definitivo ou temporário. $ 1º. São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão. 8 2º. São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação. 83º. O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração pública. 8 4º. A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente. 8 5º. A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos. $ 6º. Na aquisição deverá ser justificada a necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características. CAPÍTULO V DA ALIENAÇÃO MM Artigo 5º. Os veículos oficiais considerados ociosos, não e. micos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alie: / FL. Nº. PROC. Nº fa, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Artigo 6º. Ocorrendo os casos de que trata o artigo 5º, o dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente. Artigo 7º. A alienação deve ser feita mediante venda, se for do interesse do Município, ou sob a forma de permuta, doação ou cessão, na forma da legislação vigente. Parágrafo único. Para proceder à alienação dos veículos de que trata este capítulo, deverá haver prévia avaliação do bem, bem como a desafetação do bem público municipal e sua posterior baixa no patrimônio. CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO Artigo 8º. É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço: t I- Para transporte de familiar de servidor público municipal; II - Para transporte de objeto de servidor público municipal; III - Para transporte de pessoa estranha ao serviço público municipal; IV - Para excursão ou passeio; V - Para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público, exceto para as atividades de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo. $ 1º. Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de prestação de serviços quando para transporte de equipes ou grupos para participação de eventos esportivos, educacionais ou culturais, em representação ao Município de Dracena, bem como para atender as necessidades relacionadas à saúde pública e assistência social. $ 2º. Os veículos de prestação de serviços podem também ser utilizados por equipes ou grupos para participarem de eventos esportivos, educacionais ou culturais, ainda que não representem oficialmente o Município, desde que não haja prejuízo ao serviço público, bem como: sejam da Cidade de Dracena e previamente cadastrados na secretaria respectiva; recolham aos cofres da municipalidade preço público, conforme determina o artigo 116, da Lei Orgânica, que será fixado por decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e o solicitante arque com as diárias de motorista. 8 3º. Os pedidos de uso de veículos deverão ser reguefídos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, endereçados ao Prefeito, no protocolo géral da Prefeitura de Drácena, localizado as a 2 mma no Paço Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. -FI04- $ 4º. Caso existam mais de um pedido de utilização de veículos de prestação de serviço para a mesma data e horário, e não haja número suficiente de veículos para atender às solicitações, deverá ser obedecida a seguinte ordem para o deferimento do pedido: a) Transporte relacionado à Saúde; b) Transporte relacionado à Assistência Social, c) Transporte relacionado à Educação; d) Transporte relacionado ao Esporte; e) Transporte relacionado à Cultura. $ 5º. Os veículos oficiais adquiridos com recursos da Educação não poderão ser utilizados para finalidade diversa, exceto em datas e horários compatíveis com o funcionamento da Rede Escolar Municipal, com prévias justificativas da necessidade, sem onerar qualquer dotação orçamentária da Educação. $ 6º. Para efeitos do disposto no & 5º, deste artigo, o reembolso das eventuais despesas pela utilização dos veículos da Educação, na forma e nas condições ali estabelecidas, deverá ser computado nas rubricas correspondentes da Educação. $ 7º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações ao disposto no presente artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, para que esta promova a apuração de responsabilidades, sob as penas da Lei. $ 8º. A infração ao disposto deste artigo sujeitará o infrator, observado o devido processo legal, às penalidades previstas na legislação municipal. CAPÍTULO VII DO CONTROLE Artigo 9º. O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição ao responsável pela frota, e, para cada veículo, será preenchido formulário diariamente, no qual constará a assinatura do usuário solicitante, o destino de cada saída, bem como a quilometragem de saída e chegada. $ 1º. Os servidores municipais autorizados a dirigirem os veículos oficiais de que trata este artigo deverão portar autorização escrita de seu superior hierárquico, na qual deverá constar o nome do servidor municipal autorizado, cargo/função, secretaria a qual está subordinado, bem como local de destino. $ 2º. O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado mediante requisição, constando a quilometragem, horário e assinatura do servidor que autorizou. CAPÍTULO VII DA GUARDA DOS VEÍCULOS Artigo 10. Os veículos oficiais são mantidos, fora orário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence; i previamente determinados e que ofereçam proteção suficien! 4 E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ” 1 - LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. FL. A eme em Artigo 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo: I - Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e XI - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente. CAPÍTULO IX DOS CONDUTORES Artigo 12. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça, salvo se houver prévia autorização da chefia imediata perante real interesse público. Parágrafo único. Os condutores de veículos de emergência/urgência, bem como aqueles que a legislação exige, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverão ter se submetido a curso específico. Artigo 13. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos: X - Carteira Nacional de Habilitação; e IX - Certificado de registro, licença e seguro obrigatório do veículo. Artigo 14. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar. Artigo 15. O condutor deve se limitar a executar o itinerário preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser que haja uma real necessidade que vise o interesse público. Artigo 16. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata. CAPÍTULO X DAS MULTAS DE TRÂNSITO Artigo 17. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente. Artigo 18. O pagamento de que trata o artigo 17 poderá sef efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação nã etaria responsável pela frota. EDS É . Ú dd A e “e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. -FI 06- Artigo 19. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente. Artigo 20. A Secretaria mencionada no artigo 19, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. Artigo 21. A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado, não se exime, ao final, do pagamento da multa. Artigo 22. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o infrator, no qual será oportunizada a ampla defesa e o contraditório. 8 1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento. 8 2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser-lhe descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos. $ 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária. Artigo 23. Além da hipótese do caput do artigo 22, a Administração Municipal também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no 8 2º, do artigo 22. Artigo 24. Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito. .— Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito. por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia co) icado por escrito previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pégamento passa a ser do, seú chefe imediato. me >< «e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. -FLO7- FL.Nº, 5 - PROC.N QL | |) CAPÍTULO XI . DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR Artigo 25. O servidor autorizado a dirigir veículos oficiais será responsabilizado civil, criminal e administrativamente por qualquer ato que praticar ou sofrer na condução de tais veículos, inclusive perante terceiros. Parágrafo único. Em caso de colisão de veículo oficial com outros, havendo ou não vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do abalroador, deverão ser imediatamente informados detalhes e placas do veículo envolvido, para que seja denunciado o fato às autoridades policiais. CAPÍTULO XI DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Artigo 26. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Dracena: I - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade; IX - Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo; HI - Fazer vistoria externa do veículo; IV - Verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios; V - Manter permanente vigilância do veículo quando estacionado; VI - Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes. Artigo 27. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado: I- Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho; e. É po. . e IX - Deixar de recolher o veículo em local e horário determinado; HI - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimgnto da autoridade competente; A Via PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. V - Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; VI - Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade; VII - Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e VIII - Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço. Artigo 28. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no serviço público municipal. Artigo 29. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.223, de 28 de fevereiro de 1978 ” e alterações; 2.826, de 28 de setembro de 1999; e 3.282, de 15 de abril de 2005. 'e Artigo 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos