norma nº 550/1964

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LEI Nº 550 - DE 06 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para receber imposto sobre transmissão Imobiliária 
"Inter-vivos", com redução de 50%.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a receber durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1964, 
sem prorrogaçÔo, o Imposto sobre transmissÔo de Propriedade 
Imobiliária "Inter-vivos", com o desconto de 50% (cinqüenta por 
cento), já incluídos os 10% (dez por cento) previstos na lei nº 410, 
de 1962.
§ único - O desconto previsto estender-se-á 
igualmente às eventuais diferenças apuradas entre o valor declarado na 
escritura de compra e venda e o valor apurado pelo avaliador da 
Prefeitura.
Artigo 2º - Os contribuintes do imposto referido 
no artigo primeiro e seu parágrafo único, somente se beneficiarÔo 
do desconto concedido pela presente lei, se recolherem aos cofres 
municipais, que o imposto assim a eventual diferença, dentro dos 
prazos previstos na lei nº 410, de 1962, nÔo podendo ultrapassar o 
dia 31 de dezembro de 1964.
Artigo 3º - Os benefícios decorrentes desta lei 
nÔo prevalecerÔo para os contribuintes que, discordando da avaliaçÔo 
efetuada, recorrerem da eventual diferença apurada.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de outubro de 1964.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =