| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00) |
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us PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | LEI Nº 4.269 = “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeit . Municipal Lual ANTO) EDUARDO PENHA Secretário! d binete e Assuntos Jurídicos FEZEDODOO TSEST PIOZAASVIS UIT ST PH SESLOA 2 "SONG BUBBMG AP TRA FOTUMA ENE pr co) 4 3 'SDMg EUBORAG ap ]paro TUM amo 1 ! ERES mi H$ZEODODO 15287 PiMZ/RM IE