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norma nº 4270/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4270 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-250.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar)
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matéria 18 →

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tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário,
não contemplado na elaboração da LOA, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para a
merenda escolar, com recursos de transferência de outro ente governamental, na-seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita: , . am
PODER EXECUTIVO | cmi
Secretaria Municipal de Educação : «
Serviços Assistenciais
02 13 04.12 306 0013 2.146 — Programa de Alimentação Escolar
Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita...
Subtotal
R$-250.000,00
...R$- 250.000,00
[ Total... eemeeensesersesseemseseeeesrsesesrerraerrsaeemersreseemno R$-250.000,00 |
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
inete e Assuntos Jurídicos
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