| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-250.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar) |
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tm PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com recursos de transferência de outro ente governamental, na-seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: , . am PODER EXECUTIVO | cmi Secretaria Municipal de Educação : « Serviços Assistenciais 02 13 04.12 306 0013 2.146 — Programa de Alimentação Escolar Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... Subtotal R$-250.000,00 ...R$- 250.000,00 [ Total... eemeeensesersesseemseseeeesrsesesrerraerrsaeemersreseemno R$-250.000,00 | Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I. Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. inete e Assuntos Jurídicos SEZEMNODO 152% plc 30,6 SOS OA 4 "Sad BUBIEMQ Gp [ed FO TUM RUBRO EMI 3 8 SESI "SR EUBSRAM BP (PALOTUTA Rama Fe mk SEZBIODI) T:EF PIO