| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$130.000,00 destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA) |
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9y . LEIN?º 4.279 = DE 01 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA — APRD, para custear despesas de custeio e investimentos, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura 02.07.01 20.601.0007-2.122 - 3.3.50.41 — Contribuição. - R$ 130.000,00 130.000,00 Parágrafo único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeifo apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, incisdgl Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publidição, Gabinete do Dracen: a'sadg ENRDCU JOSÉ ÔNIO PEDRETTI refeito Municipal Registrada e publi or afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data sui EEBANO0O na STO UIT E SESTOR