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norma nº 4279/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4279 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$130.000,00 destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA)
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LEIN?º 4.279 = DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$130.000,00 (cento e trinta
mil reais), destinado à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE DRACENA — APRD, para custear despesas de custeio e investimentos, na
seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 - 3.3.50.41 — Contribuição.
- R$ 130.000,00
130.000,00
Parágrafo único - A alteração orçamentária constante do
artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeifo apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, incisdgl
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publidição,
Gabinete do
Dracen:
a'sadg ENRDCU
JOSÉ ÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
Registrada e publi or afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data sui
EEBANO0O na STO UIT E SESTOR

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