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← Dracena (SP)

norma nº 4280/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4280 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$ 130.000,00)
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PREFEITURA a DEI DRACENA
Estado de São P;
as é Ni; bi
LEI Nº 4.280
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 08 (oito) parcelas
mensais.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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costume desta Prefeitura
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na imprensa local. Dracena, data su)
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Secretário)de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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