| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$ 130.000,00) |
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PREFEITURA a DEI DRACENA Estado de São P; as é Ni; bi LEI Nº 4.280 “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 08 (oito) parcelas mensais. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Prefeito Municipal E e EA $ É E Ê F- 8 e a — E Registrada e public: costume desta Prefeitura 10 or afixação, no lugar público do na imprensa local. Dracena, data su) E 4 É ANTO Sud VA Secretário)de Gabinete e Assuntos Jurídicos