| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (referidas áreas serão destinadas para construção de dispositivos e marginais no entorno da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa FERA chao LEINº 4.281 . DE 01 DE-ABRIL.DB20HE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, localizados neste Município e Comarca de Dracena: a) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situado no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 7.045, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.625.296,028 m N e 445.490,109 m E, distante 26,50 m do eixo da rodovia, no lado esquerdo da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 128º47'59" e distância de 14,770 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.286,733 m N e 445.501,620 m E, confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 139º50'38" e distância de 9,689 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.625.279,328 m N e 445.507,868 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 152º57'27" e distância de 10,731 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.269,770 m N e 445.512,747 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P04”, deflete para a direita com azimute de 161º41'23" e distância de 7,267 m até chegar ao ponto “P05”, de coordenadas 7.625.262,871 m N e 445.515,030 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P0S”, deflete para a direita com azimute de 168º26'15" e distância de 7,159 m até chegar ao ponto “P06”, de coordenadas 7.625.255,857 m N e 445.516,465 m E, segue confrontando com Avenida Washington Luiz; do ponto “P06”, deflete para a direita com azimute de 175º12'24" e distância de 6,762 m até chegar ao ponto “P07”, de coordenadas 7.625.249,119 m N e 445.517,030 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P07”, deflete para a direita com azimute 182º59'03" e distância de 6,320 m até chegar ao ponto “P08”, de coordenadas 7.625.242,808 m N e 445.516,701 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P08”, deflete para a direita com azimute de 194º00'38" e distância de 9,174 m até chegar ao ponto “P09”, de coordenadas 7.625.233,907 m N e 445.514,480 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P09”, deflete para a direita com azimute de 198º43'26" e distância de 27,451 m até chegar ao ponto “P10”, de coordenadas 7.625.207,909 m N e 445.505,668 m E, segue confrontando com a Avenida Washington Luiz; do ponto “P10”, deflete para a direita com azimute de 336º58'36" e distância de 2,577 m até chegar ao ponto “P11”, de coordenadas 7.625.210,281 m N e 445.504,660 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P11”, deflete para a esquerda com azimute de 18º03'45" e distância de 14,156 m até chegar ao ponto “P12”, de coordenadas 7.625.223,739 m N e 445.509,049 m E, segue confrontando com área remanescente; dó ponto “P12”, deflete para a esquerda com Tn asia CESSBOODO SE260 PNUD MITO O SU : "SA BBOCIG SP JeALOTUNA EUEN. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.281 - DE 01 DE ABRIL DE 2014. -F1 02- azimute de 9º51'59" e distância de 15,063 m até chegar ao ponto “P13”, de coordenadas 7.625.238,579 m N e 445.511,630 m E, segue confrontando com área remanescente; do ponto “P13”, deflete para a esquerda com azimute de 354º19'25" e distância de 17,673 m até chegar ao ponto “P14”, de coordenadas 7.625.256,165 m N e 445.509,882 m E, segue confrontando com área remanescente, do ponto “P14”, deflete para a esquerda com azimute de 339º17'40" e distância de 17,216 m até chegar ao ponto “P15”, de coordenadas 7.625.272,269 m N e 445.503,795 m E, segue confrontando com área remanescente; do ponto “P15”, deflete para a esquerda com azimute de 324º56'16" e distância de 15,218 m até chegar ao ponto “P16”, de coordenadas 7.625.284,725 m N e 445.495,053 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P16”, deflete para a esquerda com azimute de 311º28'43" e distância de 7,771 m até chegar ao ponto “P17”, de coordenadas 7.625.289,872 m N e 445.489,231 m E, segue confrontando com área remanescente; do ponto “P17”, deflete para a direita com azimute de 8º07'06" e distância de 6,217 m até chegar ao ponto “P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 475,43 m? (quatrocentos e setenta e cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), avaliada em R$ 195.915,19 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quinze reais e dezenove centavos). b) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 9.070, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.626.358,439 m N e 443.199,952 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º52'27" e distância de 110,000 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.626.404,708 m N e 443.100,156 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º45'36" e distância de 14,794 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.626.418,142 m N e 443.106,352 m E, confrontando com propriedade de Sérgio de Souza e Alzira Gaiotto de Souza, matrícula nº 9.154; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 114º58'12" e distância de 110,000 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.626.371,706 m N e 443.206,070 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com propriedade da Construtora AVR Ltda, matrícula nº 15.102, deflete para a direita com azimute de 204º45'23" e distância de 14,610 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.617,20 m? (mil, seiscentos e dezessete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), avaliada em R$ 15.370,00 (quinze mil trezentos e setenta reais). c) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 9.154, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.626.404,708 m N e 443.100,156 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º52'27" e distância de 223,500 m até chegar ao ponto “ ; de coordenadas PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.281 - DE 01 DE ABRIL DE 2014. -F103- 7.626.498,718 m N e 442.897,389 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º45'33" e distância de 15,169 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.626.512,493 m N e 442.903,742 m E, confrontando com propriedade da Fazenda Municipal de Dracena, matrícula nº 19.882 ; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 114º58'13" e distância de 223,502 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.626.418,142 m N e 443.106,352 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com propriedade de Sérgio de Souza e Alzira Gaiotto de Souza, matrícula nº 9.070, deflete para a direita com azimute de 204º45'36" e distância de 14,794 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3.348,41 m? (três mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), avaliada em R$ 31.823,73 (trinta e um mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos). d) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 20.252, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.626.166,678 m N e 443.612,003 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º58'13" e distância de 225,009 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.626.261,665 m N e 443.408,026 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º28'08" e distância de 14,500 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.626.274,863 m N e 443.414,032 m E, confrontando com propriedade da Tenda Participações Societárias Ltda, matrícula nº 4.359; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 114º58'13" e distância de 225,008 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.626.179,876 m N e 443.618,008 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com propriedade de Miyoko Kobukuro Fugii e outros, matrícula nº 20.253, deflete para a direita com azimute de 204º27'55" e distância de 14,500 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3.262,53 m? (três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), avaliada em R$ 31.007,51 (trinta e um mil sete reais e cinquenta e um centavos). e) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 20.253, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.626.120,824 m N e 443.710,471 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º58'13" e distância de 108,621 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.626.166,678 m N e 443.612,003 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º27'55" e distância de 14,500 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.626.179,876 m N e 443:618,008 m E, confrontando com propriedade de Miyoko Kobukuro Fugife outros, matriculan? o. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.281 - DE 01 DE ABRIL DE 2014. 20.252; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 112º45'03" e distância de 65,546 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.626.154,528 m N e 443.678,454 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, deflete para a direita com azimute de 121º17'41" e distância de 23,046 m até chegar ao ponto “P05”, de coordenadas 7.626.142,557 m N e 443.698,147 m E; do ponto “P05”, deflete para a esquerda com azimute de 114º58'04" e distância de 20,215 m até chegar ao ponto “P06”, de coordenadas 7.626.134,024 m N e 443.716,473 m E; do ponto “P03” ao “P06” segue confrontando com área remanescente; do ponto “P06”, confrontando com propriedade de Julio Takata e outros, matrícula nº 195, deflete para a direita com azimute de 204º27'04" e distância de 14,500 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.687,11 m? (mil, seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados), avaliada em R$ 16.034,51 (dezesseis mil trinta e quatro reais e cinqiienta e um centavos). f) Área que é constituída pelo imóvel rural localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situado no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 6.889, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.625.917,838 m N e 444.146,149 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º58'13" e distância de 121,019 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.969,026 m N e 444.036,442 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 26º47'35" e distância de 15,957 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.625.983,270 m N e 444.043,635 m E, confrontando com propriedade de Jonas Gélio Fernandes e outros, matrícula nº 17.561; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 112º13'19" e distância de 114,782 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.939,860 m N e 444.149,892 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, deflete para a direita com azimute de 116º51'10" e distância de 5,664 m até chegar ao ponto “P05”, de coordenadas 7.625.937,302 m N e 444.154,945 m E; do ponto “P05”, confrontando com propriedade de Angelo Valera, Matrícula nº 3.958, deflete para a direita com azimute de 204º40'47" e distância de 21,268 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 2.271,15 m? (dois mil, duzentos e setenta e um metros quadrados e quinze decímetros quadrados), avaliada em R$ 22.507,09 (vinte e dois mil quinhentos e sete reais e nove centavos). g) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 15.731, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.625.753,979 m N e 444.498,543 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º53'18" e distância de 89,761 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.791,755 m N e 444.417,118 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º58'09" € distância de ge PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.281 - DE 01 DE ABRIL DE 2014. -FI 05- 14,500 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.625.804,900 m N e 444 423,239 m E, confrontando com propriedade de Pedro Dias Ferreira e Emilia de Oliveira Ferreira, matrícula nº 5.213; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 114º58'14" e distância de 51,910 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.782,986 m N e 444.470,297 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, deflete para a esquerda com azimute de 105º29'55" e distância de 38,269 m até chegar ao ponto “P05”, de coordenadas 7.625.772,760 m N e 444.507,174 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P05”, confrontando com área remanescente, deflete para a direita com azimute de 204º40'54" e distância de 20,669 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.414,22 m? (mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), avaliada em R$ 15.188,72 (quinze mil cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). h) Área que é constituída pelo imóvel rural localizada na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situada no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 3.958, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição: partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.625.841,952 m N e 444.309,324 m E, distante 25,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º58'14" é distância de 180,000 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.917,938 m N e 444.146,149 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 24º25'47" e distância de 21,268 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.625.937,302 m N e 444.154,945 m E, confrontando com propriedade de Ivo Fabbro e outros, matrícula nº 6.889; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 116º47'14" e distância de 62,118 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.909,242 m N e 444.210,367 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, deflete para a direita com azimute de 120º15'39" e distância de 51,250 m até chegar ao ponto “P05”, de coordenadas 7.625.883,415 m N e 444.254,634 m E; do ponto “P05”, deflete para a esquerda com azimute de 114º58'12" e distância de 67,008 m até chegar ao ponto “P06”, de coordenadas 7.625.855,128 m N e 444.315,379 m E; do ponto “P06”, confrontando com propriedade de Pedro Dias Ferreira e Emília de Oliveira Ferreira, matrícula nº 5.213, deflete para a direita com azimute de 204º40"52” e distância de 14,501 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3.087,63 m? (três mil, oitenta e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), avaliada em R$ 30.598,41 (trinta mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). i) Área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, com matrícula nº 15.103, com suas linhas de divisa que tem a seguinte deserição: Partindo do ponto "P01", de coordenadas 7.626.310,835 m N e 443302,436 m E, distante 25,00 Dome - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.281 - DE 01 DE ABRIL DE 2014. -FI 06- m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de 294º57'14" e distância de 57,546 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.626.335,113 m N e 443.250,262 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a direita com azimute de 21º36'27" e distância de 14,542 m até chegar ao ponto “P03”, de coordenadas 7.626.348,633 m N e 443.255,617 m E, confrontando com propriedade da Construtora AVR Ltda, matrícula nº 15.102; do ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 114º58'13" e distância de 58,318 m até chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.626.324,014 m N e 443.308,484 m E, confrontando com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com propriedade de Tenda Participações Societárias Ltda, matrícula nº 4.359, deflete para a direita com azimute de 204º39'03" e distância de 14,500 m até chegar ao ponto “P01”, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 840,52 m? (oitocentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), avaliada em R$ 7.988,40 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Artigo 2º - As áreas descritas no Artigo 1º serão destinadas para construção de dispositivos e marginais no entorno da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Drgecriá, 07 de abry de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitúra & na imprensa local. Dracena, data supra.