| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 61.403,70 destinado ao pagamento de rateio de despesas junto ao CISNAP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880. 060/0901-11- : ET EIA | o OP OCA LEINº 4.283 - DE 01 DE: ABRIL DE mo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.403,70 (sessenta e um mil quatrocentos e três reais e setenta centavos), destinado ao pagamento de rateio de despesas junto ao CISNAP, referente ao período de Abril a Dezembro/2013, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.92 — Despesa de Exercícios Anteriores.................... R$- 61.403,70 R$- 61.403,70 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Ba o a ET me pise a A ad — Pad 02 04 01.99 999 0004 2.117 — Resgrução Contingência UESBAÓIDO SE HZ ARBAO AMIN 30 “8 SIGO 584] POR 9 Pretotuny ng; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.283 — DE 01 DE ABRIL DE 2014. -Fl 02- 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência... R$- 61.403,70 Total... ensinei crreeceererearceenacrranaceacerenaeessraseranesaaa R$- 61.403,70 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, O ril de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Ludo ANT UARDO PENHA Secretário de.Gabinete e Assuntos Jurídicos