br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4283/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4283 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 61.403,70 destinado ao pagamento de rateio de despesas junto ao CISNAP)
native_id5194

Originating matéria

matéria 46 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880. 060/0901-11- : ET EIA |
o OP OCA
LEINº 4.283 - DE 01 DE: ABRIL DE mo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.403,70 (sessenta e um mil
quatrocentos e três reais e setenta centavos), destinado ao pagamento de
rateio de despesas junto ao CISNAP, referente ao período de Abril a
Dezembro/2013, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.92 — Despesa de Exercícios Anteriores.................... R$- 61.403,70
R$- 61.403,70
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo
anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da
dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso
HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão
Ba
o
a
ET
me pise
a A
ad —
Pad
02 04 01.99 999 0004 2.117 — Resgrução Contingência
UESBAÓIDO SE HZ ARBAO AMIN 30 “8 SIGO 584] POR 9 Pretotuny ng;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.283 — DE 01 DE ABRIL DE 2014.
-Fl 02-
9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência... R$- 61.403,70
Total... ensinei crreeceererearceenacrranaceacerenaeessraseranesaaa R$- 61.403,70
Parágrafo único - As alterações orçamentárias
constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, O ril de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Ludo
ANT UARDO PENHA
Secretário de.Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →