| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 40.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.285 - DE 09 DE ABRIL DE 2014. “Coricede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ| SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.48 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. 1. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ] Artigó 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado bela mesma com despesas de custeio no transporte em ambulância U.TI. 1 Parágtafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. | | Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. desta k ANTONIM/EDUARDO PENHA na h (o. ra ecretário d Si inete e Assuntos Jurídicos | EIGRODDO GE HMOZAZ ABT 3 SISTO 21524 SBIA] Ep [eazotum seu