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norma nº 4285/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4285 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 40.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.285 - DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“Coricede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ| SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.48 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
1.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
- Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
]
Artigó 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado bela mesma com despesas de custeio no transporte em ambulância
U.TI.
1
Parágtafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. |
|
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
desta
k ANTONIM/EDUARDO PENHA
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ecretário d Si inete e Assuntos Jurídicos
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