norma nº 552/1964

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LEI Nº 552 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para declarar de UTILIDADE PÚBLICA uma área de terra 
constante da planta geral do Patrimônio Metrópole, 
desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado 
a declarar de UTILIDADE P¯BLICA, a Quadra nº 17 (dezessete) da 
planta geral do Patrimônio Metrópole, desta cidade, composta de 18 
(dezoito) lotes, numerados de 1 (um) a 18 (dezoito), localizada 
entre as ruas Florianópolis, Maceió, Bahia e Avenida Monteiro 
Lobato e os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, e 12 (oito, nove, 
dez, onze e doze), da Quadra nº 13 (treze), do mesmo Patrimônio, 
localizada entre a Avenida Monteiro Lobato e Rua Bahia.
Artigo 2º - A área objeto da presente lei será 
doada às IrmÔs Religiosas do Colégio Sagrado CoraçÔo de Jesus, pela 
ComissÔo encarregada da aquisiçÔo dos referidos terrenos.
Artigo 3º - A área descrita no artigo 1º é 
destinada à construçÔo do Colégio de Internato e Externato Sagrado 
CoraçÔo de Jesus, das IrmÔs Religiosas.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de outubro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =