| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00) |
| native_id | 5207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pres UNE-SE) LEIN' 4.295 - pE SU DE ABRIL DE ZE “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica à Prefeitura Municipal de Dracena autorizada à conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Único - O recurso para O cumprimento do disposto nesta Lei será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer à liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa à fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal JOSÉ ANTO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura ea imprensa local. Dracena, data supra. ANTONI UARDO PENHA ablnete e Assuntos Jurídicos HO 2º SG UROENQ 3P TENTOTUNA BURNR