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norma nº 4295/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4295 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pres UNE-SE)
LEIN' 4.295 - pE SU DE ABRIL DE ZE
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica à Prefeitura Municipal de Dracena autorizada à conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Parágrafo Único - O recurso para O cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer à liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa à fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
JOSÉ ANTO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura ea imprensa local. Dracena, data supra.
ANTONI UARDO PENHA
ablnete e Assuntos Jurídicos
HO 2º SG UROENQ 3P TENTOTUNA BURNR

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