norma nº 553/1964

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LEI Nº 553 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre o fechamento dos estabelecimentos 
comerciais e industriais da sede do município de 
Dracena, nos dias de sábados, às 15:00 (quinze) 
horas e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais e 
industriais da sede do município de Dracena, nos dias de sábados, 
cerrarÔo as suas portas às 15:00 (quinze) horas.
§ 1º - Excluem-se da obrigatoriedade contida no 
presente artigo, os seguintes estabelecimentos:
 I - bares, Restaurantes e Churrascarias
II - Açougues
III - Panificadoras
IV - Postos de Gasolina
 V - Estabelecimentos destinados 
exclusivamente à 
 venda de jornais e revistas
IV - Farmácias de plantÔo
VII - Cabeleireiros
§ 2º - Para os sal¨es de Barbeiros fica fixada a 
obrigatoriedade do fechamento de suas portas, nesses dias, às 
19:00 (dezenove) horas.
Artigo 2º - No período de 06 de dezembro a 06 de 
janeiro de todos os anos, dedicados às festas de Natal, Ano Novo e 
Reis, os estabelecimentos em geral funcionarÔo a critério do Prefeito 
Municipal que fixará o respectivo horário através de Decreto.
Artigo 3º - Fica instituída a multa do valor de 
Cr$ 5.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para os que deixarem de 
cumprir o disposto na presente lei, a qual será cobrada em dobro no 
caso de reincidência.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de outubro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =