| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. |
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1» CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 PROC.N e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.b . site: http://www.camaradracena.sp.gov.br = 1.02 = Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena que deverá destinar o bem ao Ministério de Trabalho local. Artigo 3º - Promovida a doação sem encargos, fica autorizada a baixa dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta ) dias sg aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil. Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 17 de setem Moisés Antonio de Lima = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Ithprensa local. Dracena, data supra. Apareci Souza Alves Dirgtota Geral 1» 4 Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br Ofício PM n.º 79/13 =iCo TM n.º 79/13 Senhor Prefeito Municipal: Servimo-nos do Presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Decreto Legislativo n.º 11, de 17/09/2013, que autorizou Antonio de Lima = Presidente = A Sua Excelência Sr. José Antonio Pedretti DD. Prefeito Municipal de DRACENA/SP RECEBIEM (H/A, A EL