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← Dracena (SP)

norma nº 12/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2014-10-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
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CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 PROC.N
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.b .
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
= 1.02 =
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal
de Dracena que deverá destinar o bem ao Ministério de Trabalho local.
Artigo 3º - Promovida a doação sem encargos, fica autorizada a baixa dos
bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se
no prazo de 30 (trinta ) dias sg aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 17 de setem
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Ithprensa local.
Dracena, data supra.
Apareci Souza Alves
Dirgtota Geral
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4
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
Ofício PM n.º 79/13
=iCo TM n.º 79/13
Senhor Prefeito Municipal:
Servimo-nos do Presente para encaminhar a Vossa
Excelência, cópia do Decreto Legislativo n.º 11, de 17/09/2013, que autorizou
Antonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Sr. José Antonio Pedretti
DD. Prefeito Municipal de
DRACENA/SP RECEBIEM (H/A, A
EL

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